Termos de Uso da Plataforma

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma tecnológica integrada Noto + WhatsApp ("Plataforma", "Serviço"), operada pela NOTO MED TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.841.732/0001-63 ("Empresa", "nós").

Ao solicitar o convite, conectar sua conta ou enviar o comando de emissão, o profissional de saúde ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estipuladas.

O Serviço é destinado exclusivamente a médicos, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas e demais profissionais da saúde legalmente habilitados junto aos seus respectivos conselhos de classe (CRM, CRP, CREFITO etc.), bem como pessoas jurídicas (clínicas e consultórios médicos).

É terminantemente vedado o uso da solução para fins estranhos ao exercício regular da profissão em saúde ou com terceiros que não mantenham relação profissional legítima.

A Noto oferece uma ponte inteligente de automação que processa a confirmação de consulta enviada pelo profissional ao paciente no WhatsApp ("Obrigado pelo comprovante, vou enviar em seguida sua nota no valor de R$ [valor]"), correlaciona o pagamento recebido via Open Finance, gera o documento fiscal eletrônico junto à Prefeitura e entrega o PDF da nota na mesma conversa.

Para habilitar a emissão, o Usuário fornecerá suas informações fiscais (inscrição municipal, certificado digital quando necessário) e manterá sob estrito sigilo suas chaves e dispositivos de acesso ao WhatsApp. A responsabilidade por operações disparadas com as credenciais do Usuário é pessoal e intransferível.

O Usuário autoriza o processamento técnico das mensagens pertinentes no canal de atendimento indicado, limitado exclusivamente à identificação do nome do paciente, data da consulta e valor. A Noto adota arquitetura de isolamento e nunca armazena o teor clínico das conversas.

O profissional compromete-se a apresentar o Termo de Consentimento ao paciente antes da primeira emissão automatizada, salvaguardando a conformidade com a LGPD.

A verificação de liquidação financeira ocorre por meio do ecossistema Open Finance regulado pelo Banco Central. O consentimento concedido pelo profissional permite unicamente a leitura de recebimentos e conferência de valores, sem permissão para transacionar ou transferir recursos.

A plataforma executa a geração da NFS-e conforme as regras da municipalidade do profissional. Caso haja divergência entre o comprovante e o valor configurado, o sistema suspende a emissão e solicita confirmação manual na conversa, garantindo segurança tributária.

• Manter regulares seu registro profissional e situação cadastral tributária;
• Fornecer aos pacientes acesso claro a este documento e ao Termo de Consentimento;
• Não submeter dados falsos ou simulados para fins de sonegação ou fraude;
• Conferir periodicamente os relatórios fiscais consolidados gerados em sua área.

• Manter a infraestrutura com alta disponibilidade e conformidade de segurança da informação;
• Garantir a privacidade dos dados nos termos de Operadora perante a LGPD;
• Disponibilizar canal de suporte técnico para esclarecimento de dúvidas e solução de eventuais inconsistências.

Todos os códigos-fonte, algoritmos de automação, fluxos conversacionais, interfaces e marcas pertencem com exclusividade à NOTO MED TECNOLOGIA LTDA. Não é concedida qualquer licença de cópia, reprodução ou descompilação da solução.

A utilização da funcionalidade segue o modelo acordado no ato do convite. O cancelamento da assinatura pode ser efetuado a qualquer momento, sem fidelidade obrigatória, cessando as emissões automáticas futuras.

A Noto não se responsabiliza por eventuais instabilidades originadas nos servidores da Prefeitura, do Banco Central ou da Meta (WhatsApp), empenhando os melhores esforços técnicos para reprocessamento imediato assim que os serviços externos forem restabelecidos.

A Empresa poderá suspender preventivamente o serviço caso identifique tentativas de abuso, mensagens fraudulentas ou uso em desacordo com as diretrizes do CFM e da legislação vigente.

Eventuais melhorias contratuais serão informadas através de notificação formal aos profissionais cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência.

Aplica-se ao presente instrumento a legislação brasileira. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios oriundos deste contrato.

Para suporte operacional, dúvidas ou informações contratuais:

E-mail: contato@noto.com.br · NOTO MED TECNOLOGIA LTDA.