Documento Legal · Termo de Consentimento Específico
Tratamento de Dados Sensíveis de Saúde e Financeiros
NOTO MED TECNOLOGIA LTDA. — Integração Noto + WhatsApp
1.O que este termo autoriza
Ao aceitar este Termo, você (paciente ou responsável legal) autoriza expressamente que seu profissional ou clínica de saúde, com o suporte tecnológico da plataforma Noto + WhatsApp, operada pela NOTO MED TECNOLOGIA LTDA., realize o tratamento dos seguintes dados estritamente necessários para a emissão e entrega de sua nota fiscal:
- Dado sensível de saúde (agendamento): a correlação entre seu nome completo e a data/horário da consulta médica ou psicológica realizada, identificada a partir da mensagem de confirmação do atendimento enviada na conversa do WhatsApp.
- Dado financeiro (comprovante/pagamento): a confirmação do valor do serviço e do pagamento efetuado, vinculada à transação confirmada pelo profissional de saúde via integração bancária segura Open Finance.
2.O que NÃO é feito com seus dados
Garantia de Privacidade Clínica Absoluta
- Nenhum prontuário ou histórico médico é acessado: a plataforma Noto nunca lê, processa ou armazena conversas clínicas, diagnósticos, sintomas, áudios ou fotos trocadas com o profissional.
- Sem uso para marketing ou anúncios: seus dados jamais serão utilizados para ofertas, perfilamento comportamental ou disparos publicitários.
- Sem venda ou repasse a terceiros: os dados são transmitidos unicamente à autoridade fiscal competente (Secretaria de Fazenda / Prefeitura) para cumprimento de dever legal tributário.
3.Sua autorização é opcional e revogável
A autorização para emissão automática é facultativa. Caso opte por não concordar, o seu atendimento médico ou terapêutico continuará normalmente, e o profissional emitirá sua nota fiscal pelo meio tradicional manual.
Você pode revogar este consentimento a qualquer momento, sem qualquer penalidade, bastando enviar uma mensagem solicitando o cancelamento ao próprio profissional no WhatsApp ou pelo e-mail dpo@noto.com.br.
4.Base Legal (LGPD)
O tratamento aqui previsto fundamenta-se no consentimento específico e em destaque fornecido pelo titular (art. 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018), em harmonia com o cumprimento de obrigação legal e regulatória tributária pelo profissional (art. 7º, II e art. 11, II, "a").
5.Seus direitos como titular
Em consonância com o art. 18 da LGPD, você possui o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados cadastrais, solicitar correções, revogar o consentimento e requisitar a eliminação dos dados após o decurso do prazo legal de guarda fiscal (5 anos, conforme Código Tributário Nacional).