Política de Privacidade e Proteção de Dados

NOTO MED TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.841.732/0001-63 ("Empresa" ou "Noto"), desenvolve e opera a solução tecnológica integrada ao aplicativo WhatsApp para emissão inteligente de notas fiscais. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"):

• O profissional de saúde ou clínica usuária do Serviço atua como Controlador dos dados pessoais de seus pacientes, cabendo-lhe a gestão clínica e a relação direta com o paciente;
• A Empresa atua estritamente como Operadora dos dados dos pacientes, processando-os conforme as diretrizes do Controlador e exclusivamente para gerar a nota fiscal contratada;
• Em relação aos dados cadastrais e de cobrança do próprio profissional de saúde contratante, a Empresa atua como Controladora.

O tratamento de dados pessoais pela plataforma Noto restringe-se às seguintes finalidades essenciais:

• Identificar a confirmação de consulta enviada no WhatsApp para geração do documento fiscal;
• Transmitir à Secretaria Municipal de Fazenda correspondente os dados da prestação de serviços de saúde;
• Entregar o arquivo em formato PDF da nota fiscal emitida diretamente na conversa do paciente;
• Cumprir obrigações fiscais e tributárias exigidas por órgãos públicos;
• Prevenir fraudes fiscais e assegurar a autenticidade das comunicações.

As bases legais aplicadas são a execução do contrato de serviços (art. 7º, V, LGPD), o cumprimento de obrigação legal fiscal (art. 7º, II) e, quanto aos dados sensíveis de saúde, o consentimento específico e destacado manifestado pelo paciente (art. 11, I).

A integração com a conta bancária do profissional de saúde ocorre por meio do ecossistema do Open Finance, sob supervisão e regulação do Banco Central do Brasil. A Noto apenas consulta as notificações de recebimento para confrontar o valor pago com a nota fiscal correspondente. Não temos autorização nem capacidade técnica para movimentar fundos ou debitar valores da conta bancária.

Os dados pessoais podem ser compartilhados unicamente com:

• Sistemas tributários municipais e Receita Federal para homologação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Provedores de infraestrutura e computação em nuvem com certificações ISO 27001 e SOC 2;
• Parceiros autorizados do WhatsApp Business API (Meta Platforms, Inc.) para envio da mensagem com o anexo PDF.

A Empresa não vende, não aluga e não comercializa nenhuma base de dados com corretores de dados ou redes de anunciantes.

Os registros fiscais e notas emitidas são mantidos em arquivo seguro pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em conformidade com o Código Tributário Nacional e normas da Receita Federal. Encerrado esse prazo legal, as informações são descartadas de forma definitiva e irrecuperável.

Empregamos padrões internacionais de segurança cibernética: criptografia TLS 1.3 ponta a ponta em trânsito, criptografia AES-256 em repouso nos bancos de dados, chaves de autenticação rotativas, segregação lógica de dados e auditoria contínua de acessos.

Todo titular de dados (paciente ou médico) pode exercer integralmente os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização e revogação de autorização. O canal exclusivo para requisições é o e-mail dpo@noto.com.br.

Para atendimento direto e esclarecimentos sobre proteção de dados pessoais:

Encarregado (DPO): Equipe de Privacidade Noto Med · Contato formal: dpo@noto.com.br

Utilizamos unicamente cookies estritamente técnicos e temporários para autenticação de sessão e prevenção de ataques CSRF. Não utilizamos rastreadores de publicidade de terceiros em nosso site institucional.

Caso os servidores de nuvem de alta disponibilidade estejam situados em centros de dados fora do território nacional, asseguramos que o fornecedor cumpre cláusulas padrão contratuais compatíveis com a LGPD e GDPR.

Tratamentos relacionados a atendimentos de crianças ou adolescentes exigem que o consentimento seja firmado pelo pai, mãe ou responsável legal formal.

Reservamo-nos o direito de aprimorar esta Política sempre que houver evolução regulatória ou funcional. Quaisquer modificações substanciais serão comunicadas diretamente em nossa página inicial.

Para dúvidas, suporte ou atendimento institucional da NOTO MED TECNOLOGIA LTDA.:

E-mail: contato@noto.com.br · CNPJ 33.841.732/0001-63